Mascarenhas, Caio Gama. 2023. “Orçamento Impositivo E As Transferências Do Artigo 166-A Da Constituição: Notas Sobre Regime jurídico, Accountability E corrupção”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 6 (1). https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.340.