Mascarenhas, Caio Gama. 2022. “Emenda Constitucional 108/2020 E As Novas técnicas De Financiamento: Controle Financeiro De Resultado E Direito à educação”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 5 (1). https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.267.