Santos Aragão, Alexandre. 2020. “Parecer Nº. 30/2001 – ASA: Lei De Responsabilidade Fiscal E Fomento Estatal através De empréstimos Subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível Conveniência De Alteração Do Decreto-Lei Nº 08/75, Que Instituiu O Fundes”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 3 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.142.