Cabral de Almeida, Fernanda. 2020. “Revista Eletrônica Da Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro - PGE-RJ, Rio De Janeiro, V. 3 N. 1, jan./Abr. 2020. 1 A ‘LEI DO UBER’ E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 3 (1). https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.114.