Menezes Chagas, Renan. 2019. “A revinculação Das Receitas Da Seguridade Social E a Reversibilidade Da desnaturação Das contribuições Sociais: Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional Nº 103/2019”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 2 (3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.98.