Carolina Migueis Pereira, Anna. 2018. “Consequencialismo, Segurança Jurídica E As Alterações Na LINDB (Lei Nº 13.655/2018): Otimismo E Cautela”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 1 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.54.