Silva , Hendrick Pinheiro da. 2023. “Federalismo E Seletividade: Limitação De alíquotas Do ICMS E recomposição Das Perdas De arrecadação Na LC 194/2022”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 6 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v6i2.341.