Gama Mascarenhas, Caio. 2021. “Separação De Poderes, Autonomia Financeira E O Supremo:: O Repasse De duodécimos, Contingenciamento E O STF No Jogo Do Resgate Fiscal”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 4 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.240.