Pinheiro da Silva , Hendrick, e Denise Auad. 2021. “A Inconstitucionalidade Da aplicação Do Art. 5º Da EC n.º 109/21 Para Os Fundos De Direitos Da criança E Do Adolescente”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 4 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.239.