dos Santos Baptista, Diogo. 2020. “A cobrança Pela utilização Exclusiva De Faixa De domínio De Rodovias Estaduais Por Prestadores De serviço De Energia elétrica”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 3 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.133.