ALEX LINHARES, D. . Os atos de liberação da atividade econômica e a advocacia pública. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i3.91. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/91. Acesso em: 29 mar. 2024.