BINENBOJM, G. . Pandemia, poder de polícia e estado democrático de direito. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 1, 2020. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/87. Acesso em: 8 fev. 2023.