CARLOS BARBOSA MOREIRA, J. . PARECER JCBM Nº 21/1969, DE 7 DE NOVEMBRO DE 19691. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i2.67. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/67. Acesso em: 5 maio. 2024.