BARBOSA DA FONSECA JUNIOR, A. . PARECER ABFJ Nº 01/1978, DE 24 DE JANEIRO DE 1978. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i2.66. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/66. Acesso em: 26 abr. 2024.