JURUENA VILELLA SOUTO, M. PARECER MJVS Nº 05/1997, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i2.65. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/65. Acesso em: 19 abr. 2024.