TEIXEIRA, R. . PARECER RT Nº 01/1996, DE 16 DE JANEIRO DE 19961. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 2, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i2.63. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/63. Acesso em: 29 abr. 2024.