ELETRÔNICA DA PGE-RJ, R. O STJ e a fixação de critérios para fornecimento de medicamentos que não integram as listas do SUS. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.53. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/53. Acesso em: 13 abr. 2024.