DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, D. . Ofício DFMN Nº 36/1992, DE 13 de Outubro de 1992. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 1, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i1.42. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/42. Acesso em: 28 mar. 2024.