MASCARENHAS, C. G. Orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da Constituição: notas sobre regime jurídico, accountability e corrupção. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i1.340. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/340. Acesso em: 16 jun. 2024.