MASCARENHAS, C. G. Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? : A sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precatórios (ECs 113/2021 e 114/2021). Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 3, 2023. DOI: 10.46818/pge.v5i3.319. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319. Acesso em: 28 mar. 2024.