FLÁVIA CARILLHO ALVES, A. . Pena privativa de liberdade e o devido cumprimento de sua função social. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.31. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/31. Acesso em: 25 abr. 2024.