DA PGE RJ, . R. E. . Seminário "A Lei n° 14.230/2021 e o Novo Regime da Improbidade Administrativa". Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/294. Acesso em: 25 abr. 2024.