PAULO MELO DO NASCIMENTO, J. . Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.29. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/29. Acesso em: 3 maio. 2024.