ROBERTO BARROSO, L. . Trinta anos da Constituição: A República que ainda não foi. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.28. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/28. Acesso em: 3 maio. 2024.