MORGAN PIMENTEL FEITOSA, M. . A tributação da licença sem vencimentos um olhar sobre a capacidade contributiva. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 2, 2022. DOI: 10.46818/pge.v5i2.274. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/274. Acesso em: 29 fev. 2024.