FERREIRA BAPTISTA, P. A política de municipalização do ensino fundamental: limites ao controle de políticas públicas de educação. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 1, 2022. DOI: 10.46818/pge.v5i1.273. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/273. Acesso em: 18 abr. 2024.