BALTAZAR MÜLLER, G. . A segurança jurídica para além da tipicidade tributária. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.27. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/27. Acesso em: 4 maio. 2024.