ARAUJO, B. J. O. Respeitando princípios no compartilhamento de dados: bases de um raciocínio jurídico. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 3, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i3.269. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/269. Acesso em: 29 abr. 2024.