MASCARENHAS, C. G. Emenda Constitucional 108/2020 e as novas técnicas de financiamento: controle financeiro de resultado e direito à educação. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 1, 2022. DOI: 10.46818/pge.v5i1.267. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/267. Acesso em: 6 jul. 2022.