MEQUILES ABREU, G. A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.167. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/167. Acesso em: 20 fev. 2024.