RIBEIRO BARBIO CORRÊA, M. A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa: Português. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.165. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/165. Acesso em: 28 mar. 2024.