RABELO DOS SANTOS, E. . Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.157. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/157. Acesso em: 19 abr. 2024.