PINHEIRO, J. A justificativa para a adoção do sistema de precedentes judiciais no ordenamento brasileiro. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.151. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/151. Acesso em: 20 fev. 2024.