DOS SANTOS BAPTISTA, D. . A cobrança pela utilização exclusiva de faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadores de serviço de energia elétrica. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 2, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i2.133. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/133. Acesso em: 5 maio. 2024.