CABRAL DE ALMEIDA, F. . Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 1, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i1.114. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/114. Acesso em: 25 abr. 2024.