JUSTEN FILHO, M. . A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 1, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i1.10. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/10. Acesso em: 1 mar. 2024.