MENEZES CHAGAS, R. . A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i3.98. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/98. Acesso em: 22 dez. 2024.