HENRIQUE UNES PEREIRA, F. .; DA SILVA ALVIM, R. . Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i3.97. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/97. Acesso em: 22 dez. 2024.