LIBONATI JUNIOR, A. .; BERTOLINO BROTAS, D. . A “não neutralidade” dos direitos humanos na interpretação da isenção tributária. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i3.95. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/95. Acesso em: 22 dez. 2024.