DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, R.; PUPE DE NÓBREGA, G. . Controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i3.89. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/89. Acesso em: 22 dez. 2024.