ANGÉLICA GONÇALVES CAVALCANTI DIAS, C. .; TORRES DE BRITO SILVA, R. . A aplicabilidade dos direitos fundamentais sob a ótica horizontal: um supino fruto do constitucionalismo democrático contemporâneo. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 1, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i1.88. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/88. Acesso em: 22 dez. 2024.