CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, . A. . Consequencialismo, Segurança Jurídica e as Alterações na LINDB (Lei nº 13.655/2018): Otimismo e Cautela. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.54. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/54. Acesso em: 21 nov. 2024.