ELETRÔNICA DA PGE-RJ, R. . Portaria PGFN nº 360, de 13 de Junho de 2018, autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública Nacional. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. DOI: 10.46818/pge.v1i2.52. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/52. Acesso em: 3 dez. 2024.