FONSECA LIMA, M.; DOS SANTOS RODRIGUES, M. A. Parecer Conjunto nº 02/2007-MFL/MASR. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/403. Acesso em: 23 maio. 2026.