BINENBOJM, G. Orçamento, emendas parlamentares e deveres republicanos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. DOI: 10.46818/pge.v7i1.399. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/399. Acesso em: 23 maio. 2026.