FERNANDA VALVERDE, M. . Ofício MFV Nº 1/1992, de 5 de Outubro de 1992. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 1, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i1.44. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/44. Acesso em: 4 dez. 2024.