QUINTANILHA DE OLIVEIRA, L. D. Norma geral de compensação ambiental: fundamentos e parâmetros jurídicos. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 3, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i3.381. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/381. Acesso em: 14 mar. 2025.