JURUENA VILLELA SOUTO, M. . Parecer MJVS Nº 31/1992, de 14 de Setembro de 1992. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 1, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i1.43. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/43. Acesso em: 23 nov. 2024.