VIEIRA FERREIRA DE MELLO JR, N. A Regulação do mercado voluntário de Crédito de Carbono: Análise Teórica do novo marco legal em aprovação no Congresso. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. DOI: 10.46818/pge.v7i1.375. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/375. Acesso em: 23 maio. 2026.