BINENBOJM, G. Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais: Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 2, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i2.374. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/374. Acesso em: 21 nov. 2024.